Garantir que todos os alunos, independentemente das suas características ou habilidades individuais, têm acesso a uma educação de qualidade é uma das preocupações sociais e, nesse sentido, a inclusão educacional é um dos princípios fulcrais. Para dar resposta a esta questão, foi criado o conceito de Necessidades Educativas Especiais (NEE).
Estas NEE incluem um grupo elevado de condições que afetam, ou podem afetar, a aprendizagem e o desenvolvimento dos alunos. Sabendo que esses alunos têm dificuldades acrescidas, foi necessário criar estratégias para que eles tivessem as mesmas oportunidades que os estudantes sem NEE.
Saber o que são as Necessidades Educativas Especiais e quais os direitos dos alunos é fundamental para assegurar que todos, independentemente da sua condição, têm oportunidade de aprender e evoluir.
Necessidades Educativas Especiais (NEE): conceito e definição
As Necessidades Educativas Especiais dizem respeito a todas as condições que podem afetar a aprendizagem e o desenvolvimento de alguns alunos. Estas condições fazem com que os alunos precisem de um maior suporte, assim como recursos específicos e adaptações no ensino, de forma que eles consigam participar de forma ativa no processo educacional.
Assim, as NEE englobam um conjunto de especificidades de algumas crianças que têm necessidades especiais no que toca à aprendizagem.
Essas necessidades podem ser de origem cognitiva, física, emocional, social ou sensorial, como é o caso do autismo, surdez, deficiência física ou dislexia, por exemplo.
Vale a pena referir, aqui, que o conceito de NEE vai muito além das deficiências visíveis. Estas englobam, igualmente, transtornos mentais, condições que impliquem desafios de aprendizagem e outras que carecem de estratégias pedagógicas específicas para conseguirmos promover o desenvolvimento pleno do aluno.
Portanto, o conceito de NEE abrange todas as crianças e adolescentes que apresentam dificuldades em acompanhar o currículo escolar normal. Nesse sentido, é necessário fazerem-se adaptações curriculares e recorrer-se a serviços e apoios especializados de acordo com as necessidades e capacidades do estudante.
Importância das Necessidades Educativas Especiais
As Necessidades Educativas Especiais são essenciais, na medida em que proporcionam oportunidades educacionais igualitárias, independentemente das habilidades e características específicas de alguns estudantes.
Assim, as NEE promovem a inclusão de todos, reconhecendo-se, portanto, a diversidade existente e proporcionando um ambiente escolar em que todos se respeitam e compreendem, independentemente das suas habilidades e origens.
Além disso, as NEE atuam em prol do reconhecimento do direito fundamental à educação (estabelecido na Declaração dos Direitos Humanos), garantindo que todos os alunos tenham acesso a oportunidades educacionais, sem qualquer tipo de discriminação.
As Necessidades Educativas Especiais também se mostram centrais no desenvolvimento pessoal e social dos estudantes, pois permite que cada aluno alcance o seu potencial máximo, promovendo o seu desenvolvimento académico, emocional e social.
Sendo assim, as NEE acabam, igualmente, por ajudar na preparação dos alunos para terem uma vida adulta independente, adquirindo habilidades importantes para que estes consigam enfrentar os diversos desafios que a vida lhes possa colocar, assim como fomentando a inclusão no mercado de trabalho.
Tipos de Necessidades Educativas Especiais
Existem dois grandes grupos de Necessidades Educativas Especiais, as permanentes e as temporárias.
As NEE permanentes implicam adaptações generalizadas do currículo escolar, as quais devem ser feitas de forma personalizada, de acordo com as características do estudante. Essas mantêm-se durante todo o percurso escolar (ou, pelo menos, grande parte do percurso académico).
Já as NEE temporárias implicam adaptações parciais do currículo escolar, também de acordo com as características do aluno. Essas apenas são necessárias para um estágio de desenvolvimento específico.
Condições enquadradas nas NEE
São várias as condições que se podem enquadrar nas Necessidades Educativas Especiais. Assim, podem ser incluídos crianças e adolescentes que apresentem:
Surdez-cegueira ou qualquer deficiência auditiva e/ou visual
Autismo
Problemas motores graves
Problemas de comunicação
Deficiência mental / problemas intelectuais
Dificuldades de aprendizagem específicas
Perturbações emocionais e do comportamento graves
Multideficiência
Problemas de saúde
Problemas causados por traumatismo craniano
As condições acima descritas devem ser avaliadas, sempre que possível, de forma especializada e precoce e comunicadas ao responsável da escola.
Como identificar alunos com Necessidades Educativas Especiais
Os alunos com Necessidades Educativas Especiais apresentam algumas características que implicam serviços de educação especial durante parte (ou todo) do percurso escolar. Incluem-se, aqui, estudantes com características físicas, emocionais, sensoriais e intelectuais que podem levar a dificuldades de aprendizagem.
Só em Portugal, e de acordo com o relatório do Questionário à Educação Inclusiva 2020/2021, existem mais de 78 mil alunos com necessidades educativas especiais, sendo que, destes, 31,9% frequenta o terceiro ciclo do ensino básico e apenas 4,4% frequenta o pré-escolar.
Para que estes estudantes tenham o melhor rendimento possível, é importante que a família, os profissionais de educação e os de saúde estejam atentos e identifiquem as NEE de forma precoce.
Assim, é importante perceber se as crianças e adolescentes estão, ou não, a alcançar os resultados esperados para o nível de idade e capacidade. A dificuldade em aprender é um dos sinais a que se deve estar atento, por ser um indicador de necessidade de suporte educacional especializado.
Além deste, outros sinais a estar atento são:
Falta de interesse pela escola
Problemas de comportamento
Dificuldades em comunicar
Baixo desempenho escolar
Legislação dedicada a alunos com necessidades educativas especiais
Os direitos dos alunos com Necessidades Educativas Especiais estão preservados no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, conhecido também como “Diploma para a Educação Inclusiva”. Este Decreto-Lei (DL) tem como objetivo proporcionar oportunidades de aprendizagem efetivas para todos os estudantes, independentemente das suas condições.
Com este DL, o processo de ensino é olhado de forma mais abrangente e a escola como um espaço de multiplicidade.
Se, antes deste DL, as medidas de apoio eram destinadas apenas aos alunos com NEE, atualmente dirige-se a qualquer aluno, estando na sua base a diferenciação pedagógica. No entanto, mais recursos e medidas são mobilizados quanto maiores foram as fragilidades do estudante.
Cabe à equipa multidisciplinar decidir quais medidas se vão aplicar ao aluno, depois de uma análise detalhada da informação dada após avaliação e monitorização da evolução do mesmo.
Assim, podem ser aplicadas medidas:
Universais – medidas que visam promover a participação, assim como a melhoria das aprendizagens a todos os alunos. Estas dependem de avaliações que podem ocorrer ao longo do ano letivo, as quais identificam áreas prioritárias de intervenção e alunos em risco. Aqui, incluem-se medidas como a diferenciação pedagógica, acomodações curriculares, enriquecimento curricular, promoção do comportamento pró-social, intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos e apoio tutorial.
Seletivas – têm como objetivo colmatar necessidades de suporte à aprendizagem, as quais não encontram respostas positivas com as medidas universais. Estas requerem a elaboração de um relatório técnico-pedagógico na sua mobilização. Incluem-se medidas importantes, como percursos curriculares diferenciados, adaptações curriculares não significativas, apoio psicopedagógico, antecipação e reforço das aprendizagens.
Adicionais – medidas orientadas para colmatar dificuldades persistentes e acentuadas no que respeita à interação, comunicação, cognição e/ou aprendizagens, as quais requerem recursos especializados de apoio à inclusão e aprendizagem. Incluem-se medidas como frequência do ano de escolaridade por disciplinas, adaptações curriculares significativas, plano individual de transição (PIT), desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado, desenvolvimento de competências de autonomia social e pessoal.
Além das medidas acima mencionadas, é possível recorrer, sempre que necessário, a:
Interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP)
Diversificação dos instrumentos de recolha de informação
Produtos de apoio
Enunciados em formatos acessíveis
Transcrição de respostas
Tempo suplementar para a realização de provas
Leitura de enunciados
Código de identificação de cores em enunciados
Pausas vigiadas
Sala separada
Avaliação de alunos com NEE
Alunos com NEE têm um sistema de avaliação diferenciado, o qual se ajusta às necessidades específicas do estudante. Assim, podem ser abertas exceções, como:
Substituir provas escritas por provas orais (ou vice-versa)
Exames feitos por computador
Alargamento dos prazos de entrega de trabalhos e/ou tempo extra para a realização de provas
Atendimento prioritário nos serviços da escola
Professores com especialização em Ensino Especial
Enunciados desenvolvidos de acordo com as capacidades do aluno
Medidas de apoio a crianças e adolescentes com NEE
São várias as medidas de apoio a crianças e adolescentes que apresentem Necessidades Educativas Especiais, sendo que estas são disponibilizadas de acordo com a idade. Assim, temos:
Pré-escolar (dos 0 aos 6 anos de idade)
A alunos em idade pré-escolar aplicam-se as regras do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI), as quais pretendem apoiar as famílias desde o momento em que a condição se identifica.
O pedido de apoio pode ser feito pelos serviços de saúde, da Segurança Social e de educação, assim como pela família, contactando o centro de saúde ou o agrupamento de escolas da sua área de residência.
Escolar (a partir dos 6 anos de idade)
As medidas de apoio a crianças e adolescentes em idade escolar variam de acordo com as necessidades educativas apontadas pelos professores. Assim, podem ser aplicadas medidas diversas, como:
Promoção da sociabilização
Adaptação do material escolar e enriquecimento curricular
Diferenciação pedagógica
Percursos curriculares diferenciados
Apoio psicopedagógico
Reforço das aprendizagens
Apoio tutorial
Plano individual de transição
Metodologias de ensino estruturado
Entre outras
Subsídio de educação especial: Apoio às famílias
Além de medidas de apoio nas escolas, as famílias com crianças e adolescentes com NEE identificadas têm, igualmente, apoios. Assim, a pessoa a exercer responsabilidades parentais de uma criança/jovem (até aos 24 anos de idade) com deficiência pode pedir o subsídio de educação especial.
São elegíveis as crianças ou jovens que:
Frequentam estabelecimento de educação especial mediante pagamento de mensalidade
Necessitam de ingressar num estabelecimento particular ou cooperativo de ensino regular (por não poderem, ou não ser o mais adequado, transitar para estabelecimentos de ensino públicos ou por precisarem de apoio individual técnico especializado)
Frequentam a creche/jardim de infância regular para superarem a deficiência e conseguirem uma mais rápida integração social
Tenham uma deficiência que exija apoio individual por um técnico especializado
Este subsídio é uma prestação mensal dada pelo Estado para compensar as famílias pelos encargos acrescidos devido à deficiência da criança/jovem com deficiência.
Poderá pedir o subsídio no mês imediatamente anterior ao início do ano letivo (caso a criança ou jovem frequente a escola). Pode pedir também posteriormente, quando detetar a deficiência (desde que elegível).
O pedido é feito nos serviços de atendimento da Segurança Social ou nas Lojas de Cidadão. Deverá apresentar este formulário preenchido e assinado.
A este subsídio podem acumular-se o abono de família, a bonificação por deficiência, a prestação social para a inclusão, a pensão de sobrevivência ou de orfandade.
