Há raças de cães potencialmente perigosos que exigem certas obrigações perante a lei, para evitar riscos e multas. Conheça aqui todos os detalhes sobre a legislação para saber como se proteger e proteger os outros.
"O cão é o melhor amigo do homem". A frase é bem conhecida de todos, mas também sabemos que há cães potencialmente perigosos que implicam riscos.
Por isso mesmo, existem normas legais para este tipo de animais e para os seus donos que importa cumprir, sob pena de se pagarem multas elevadas.
Mas se esses cães atacarem alguém, os respetivos donos podem mesmo ser alvo de queixas-crime. No caso de um ataque do qual resulte a morte, pode haver lugar a uma acusação por homicídio por negligência.
Os animais, como seres irracionais, não podem ser responsabilizados pelos seus comportamentos. Deste modo, são os donos que têm de responder por eventuais atitudes erradas.
A atual legislação que está em vigor, neste âmbito, existe para isso mesmo: para responsabilizar os donos e zelar pelo bem-estar de animais e pessoas.
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O que diz a legislação sobre cães potencialmente perigosos?
A legislação em vigor neste âmbito foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, tendo sido alterada pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho.
Esta legislação inclui as normas para a reprodução, criação e detenção de animais de raças perigosas e potencialmente perigosas. Mas não é tudo a mesma coisa?
Na verdade, é preciso fazer aqui uma distinção muito importante para entender melhor o que está em causa.
Cães perigosos e potencialmente perigosos
Uma coisa são os cães perigosos que podem pertencer a qualquer raça, e a outra são as raças de cães potencialmente perigosos.
Assim, um cão perigoso, como explica a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), é aquele que tenha:
Atacado, mordido ou ferido uma pessoa
Ferido ou morto um outro animal fora do espaço da propriedade do seu dono
Sido declarado pelo dono como um animal agressivo na Junta de Freguesia de residência
Sido considerado um risco para as pessoas ou outros animais por uma autoridade competente.
Portanto, um cão perigoso é algo que depende de comportamentos do animal em causa. Assim, qualquer cão pode, em teoria, tornar-se perigoso.
Já o conceito de cães potencialmente perigosos é um pouco diferente, pois implica uma apetência genética específica. Isto quer dizer que estão em causa apenas certas raças de animais que são consideradas agressivas por natureza.
Mas também se incluem na lista as raças cujas forças das mandíbulas são particularmente fortes, podendo, assim, causar lesões graves a humanos e/ou outros animais.
Deste modo, mesmo que um cão destas raças sinalizadas seja muito dócil, ele não deixará de ser potencialmente perigoso. É uma condição genética, de nascença.
A lei define que são também cães potencialmente perigosos os que resultem de cruzamentos de primeira geração destas raças, de cruzamentos destas entre si, mas também de cruzamentos das mesmas com outras raças.
Cães perigosos têm de ser esterilizados
Note-se ainda que a lei define que os cães perigosos, e portanto, os que têm comportamentos agressivos, devem ser esterilizados.
Isto pretende garantir que não são utilizados na criação ou na reprodução, pois quer evitar-se uma propagação desses genes do comportamento agressivo pelas próximas gerações.
No caso dos cães potencialmente perigosos, a esterilização também é obrigatória no caso de não estarem inscritos num livro de origens que seja reconhecido a título oficial.
Cães resultantes de cruzamentos destas raças entre si, ou destas com outras, devem igualmente ser esterilizados entre os 4 e os 6 meses de idade, como determina a lei.
Para comprovar a esterilização, o médico veterinário deve usar a plataforma SIGA, para criar a devida declaração.
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Lista de cães potencialmente perigosos
Mas, depois disto, pode perguntar-se: quais são, afinal, essas raças perigosas? A resposta é dada por uma lista da DGAV que inclui as seguintes sete raças:
1. Cão de Fila Brasileiro
Foto: AJorgeSC / wikimedia commons
2. Dogue Argentino
3. Pit Bull Terrier
4. Rottweiler
5. Staffordshire Terrier Americano
6. Staffordshire Bull Terrier
7. Tosa Inu
Foto: Canarian / wikimedia commons
Como obter a licença para cães potencialmente perigosos?
A detenção de um destes animais exige uma licença específica que é obrigatória e que tem de ser renovada todos os anos, na Junta de Freguesia da área de residência.
Antes de mais, para obter esta licença especial é preciso ser maior de 16 anos. Mas também é obrigatório fazer uma formação para detenção de cães potencialmente perigosos.
Estas sessões de formação são realizadas pela GNR e pela PSP que anunciam as datas dos cursos nos seus sites oficiais.
Além disso, é preciso cumprir outros requisitos, apresentando os seguintes documentos:
Termo de responsabilidade
Certificado de registo criminal (que deve atestar que o dono do animal não foi condenado, há menos de 5 anos, por crimes contra a vida, integridade física, saúde pública ou paz pública)
Comprovativo de Seguro de Responsabilidade Civil (num capital mínimo de 50 mil euros)
Boletim Sanitário atualizado que comprove a vacinação antirrábica
Declaração de Esterilização (quando aplicável).
De notar que estes documentos precisam de ser entregues anualmente na Junta de Freguesia onde se mora, para poder obter a renovação da licença.
O animal também tem de estar identificado com microchip colocado por médico veterinário, tal como acontece com qualquer cão, seja perigoso ou não.
Regras de circulação
Os donos destes cães também precisam de cumprir determinadas regras para poderem circular com os animais.
Assim, precisam de usar sempre, de forma obrigatória, o açaimo no animal. Também têm de usar, obrigatoriamente, trela curta, até 1 metro de comprimento, que esteja fixa à coleira ou a um peitoral. O incumprimento pode implicar o pagamento de multa.
Só maiores de 16 anos podem passear estes cães na rua e devem levar consigo, em qualquer ocasião, a licença de detenção.
Note-se ainda que estes animais não podem andar sozinhos na via pública. Se forem apanhados nessa situação, podem ser levados para um canil municipal, além de que o dono poderá ser multado.
Os donos devem também tomar medidas de segurança adequadas nas residências, nomeadamente para evitar que fujam. Isto implica colocar vedações com 2 metros de altura mínima, bem como usar gradeamento que tenha, no máximo, 5 centímetros de largura.
Mas ainda é preciso colocar em local visível na habitação, um letreiro a avisar "Cuidado com o cão".
Multas podem ser elevadas
As multas para quem não cumprir as regras estipuladas podem ser bastante altas. Por isso, todo o cuidado é pouco!
Assim, quem não respeitar as normas quanto à circulação destes animais potencialmente perigosos em locais públicos pode pagar multas que vão dos 750 euros aos 5 mil euros no caso de pessoas singulares. Empresas ou associações donas dos animais podem ter de pagar entre 1500 a 60 mil euros.
Estes mesmos valores são aplicados para os casos de falta de licença, de registo ou do seguro de responsabilidade civil. Também a falta de condições de segurança no alojamento do animal merece as mesmas penas.
Treino de cães perigosos e potencialmente perigosos
Os donos destes cães devem promover o seu treino, para que sejam obedientes e aprendam a relacionar-se com as pessoas e com outros animais. Este treino deve começar, idealmente, entre os 6 e os 12 meses de idade do cão.
A lei também estipula que este treino só pode ser dado por treinadores certificados e que tenham o título profissional emitido pela DGAV.
Note que a certificação de treinadores exige também formação adequada numa entidade reconhecida pela DGAV que define os critérios específicos que devem ser cumpridos neste âmbito, bem como o conteúdo dos cursos e os métodos de avaliação.
O processo de certificação passa igualmente pela GNR e pela PSP que realizam sessões nesse sentido. Para isso, é preciso fazer uma inscrição no SACT - Sistema de Avaliação para Certificação de Treinadores de Cães perigosos ou potencialmente perigosos. Pode consultar aqui as normas técnicas de certificação e a instrução para candidatos.
Aproveite também para consultar a lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos autorizados conforme os dados divulgados pela DGAV.
Cães potencialmente perigosos podem ser dóceis
Apesar de serem cães de raças assinaladas como agressivas ou perigosas, estes cães podem perfeitamente ser sociáveis e até dóceis com o treino adequado. São animais sempre territoriais, uns mais do que outros, mas os donos podem ensiná-los a serem comportados e, sobretudo, a obedecerem.
Nos cães potencialmente perigosos, a questão da obediência é fundamental. Mas, por isso mesmo, também é preciso que o dono saiba o que está a fazer. Assim se justificam perfeitamente as formações obrigatórias para os detentores deste tipo de animais.
Veja que qualquer cão pode ser perigoso - mesmo as raças mais pequenas e aparentemente inofensivas podem ser agressivas se forem educadas para isso. Portanto, os donos têm um papel essencial na forma como se comportam.
Assim, se tem ou quer ter cães potencialmente perigosos, perceba que precisa de os cuidar como deve tratar os filhos: com muito amor, mas sem os mimar em demasia, com disciplina e uma boa dose de exercício físico, para lhe darem menos chatices.
