O Atestado de Incapacidade Multiuso permite que pessoas com grau de incapacidade de, pelo menos, 60% tenham alguns benefícios fiscais e sociais, dando-lhes a possibilidade de terem uma vida mais confortável e feliz.
O objetivo do Atestado e dos seus benefícios é o de promover a inclusão de pessoas com um alto grau de incapacidade, as quais, de outra forma, não conseguiriam ter uma vida digna.
Veja aqui do que se trata o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, quem tem direito, quais os benefícios a que terá direito e como pode fazer o seu requerimento.
O que é o Atestado de Incapacidade Multiuso?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é um documento oficial que comprova que uma pessoa tem uma determinada percentagem de incapacidade. Este documento é emitido depois de a pessoa ter passado por uma avaliação na junta médica, a qual determina o grau de incapacidade a partir da Tabela Nacional de Incapacidades.
Este atestado é indispensável para que as pessoas com incapacidade consigam benefícios fiscais, apoios de saúde e proteção social por parte do Estado e/ou entidades parceiras.
Para poder usufruir desses benefícios, deve entregar a cópia do AMIM na sua repartição das Finanças e da Segurança Social. Guarde sempre o original caso seja necessário provar os seus benefícios junto das entidades.
Benefícios do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso na Segurança Social
O AMIM pode trazer vários benefícios junto da Segurança Social, os quais variam de acordo com o grau de incapacidade comprovado em junta médica.
Um dos benefícios é a Prestação Social de Inclusão (prestação mensal, paga em dinheiro) a todos os que detenham um grau de incapacidade igual, ou superior, a 60%. Este apoio tem como objetivo promover a inclusão social e a autonomia das pessoas com um alto grau de incapacidade. Poderá saber mais detalhes sobre este apoio no Guia Prático da Prestação Social para a Inclusão.
Além deste benefício, terá direito, também, ao subsídio de educação especial, a uma bonificação do abono de família, assim como ao financiamento a 100% de produtos/tecnologias de apoio a pessoas com incapacidade ou deficiência.
Tem, ainda, direito a bolsas de estudo para o ensino superior, desde que comprovado o grau de incapacidade.
Benefícios do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso nas Finanças
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso também oferece benefícios nas Finanças, entre os quais podemos destacar:
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Quem tem um grau de incapacidade comprovado igual, ou superior, a 60% tem direito a uma menor retenção na fonte, assim como beneficiam de uma isenção de IRS de parte dos rendimentos. Pode, ainda, beneficiar de deduções especiais, além das deduções comuns à coleta.
Imposto Sobre Veículos (ISV) – Pessoas com grau de incapacidade igual, ou superior, a 60% têm isenção do ISV na aquisição de veículos com nível de emissão de CO2 WLTP até 184g/km ou de CO2 NEDC até 160g/km. No entanto, a isenção não poderá ultrapassar os 7800 euros.
Imposto Único de Circulação (IUC) – Com o Atestado de Incapacidade Multiuso, pode usufruir de isenção de IUC, mas apenas para veículos da categoria B com nível de emissão de CO2 WLTP até 205g/km ou de CO2 NEDC até 180g/km e das categorias A e E. Note que a isenção está limitada a 240 euros e apenas disponível para um veículo por ano.
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – O AMIM permite ter uma isenção de IVA na compra de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, desde que para uso próprio.
Outros benefícios do AMIM
O Atestado de Incapacidade Multiuso oferece também outros benefícios em diversas entidades e serviços, entre os quais destacamos:
Crédito habitação – Pessoas com grau de incapacidade igual, ou superior, a 60% conseguem melhores condições em empréstimos para a compra ou construção de uma casa. Caso obtenha o AMIM depois da celebração do contrato, a instituição bancária onde fez o empréstimo é obrigada a converter o seu crédito para que possa beneficiar deste regime.
Arrendamento – Consegue condições especiais para o arrendamento de uma casa/apartamento.
Medicamentos – Com o AMIM, beneficia de comparticipações de medicamentos e outras despesas de saúde.
Descontos em serviços – Alguns serviços de transporte, telecomunicações (pacotes TV NET VOZ), lúdicos, têm um desconto para as pessoas como AMIM.
Isenção de taxas moderadoras – Com o AMIM, fica isento do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Além destes benefícios, pessoas com incapacidade comprovada têm direito a:
Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (é emitido pelo IMT)
Incentivos do Instituto do Emprego e Formação Profissional para a contratação de pessoas com incapacidade ou deficiência
Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados
Quota de emprego na Administração Pública
Assistência Pessoal (Modelo de Apoio à Vida Independente – MAVI)
Transporte não urgente de doentes
Financiamento a 100% de produtos de apoio, como, por exemplo, bengalas, calçado ortopédico, cadeiras de rodas, óculos, entre outros
Regime laboral especial, com horário flexível, direito a faltas e adaptação do posto de trabalho que responda às necessidades específicas
Quem pode pedir o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O Atestado de Incapacidade Multiuso pode ser requisitado por todas as pessoas que sofram de algum tipo de incapacidade ou deficiência. O AMIM pode ser solicitado também por um familiar direto ou indireto quando a pessoa incapacitada não conseguir fazê-lo.
Atestado Médico de Incapacidade Multiuso – Doença Oncológica
As pessoas com doença oncológica podem, também, fazer o requerimento do Atestado de Incapacidade Multiuso, de acordo com a publicação da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril. O AMIM, neste caso, é da responsabilidade do hospital em que o diagnóstico de doença oncológica foi feito.
A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso deve ser feita por um médico especialista, mas não o médico que geralmente segue o doente.
Requerimento de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Poderá pedir o seu Atestado Médico de Incapacidade Multiuso no seu Centro de Saúde, junto do seu médico de família. Para o requerimento, terá de pedir ao seu médico um relatório, assim como exames de diagnóstico que possam comprovar a sua incapacidade e que justifiquem o requerimento do Atestado de Incapacidade Multiuso.
Depois da realização dos exames de diagnóstico, deverá dirigir-se novamente ao seu Centro de Saúde para solicitar uma consulta com a junta médica, enviando o requerimento com o relatório que o seu médico de família fez.
Irá receber, no prazo de 60 dias após a entrega do requerimento de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, uma notificação em que informar o dia e a hora da sua visita à junta médica para avaliação do seu grau de incapacidade e para lhe ser emitido o AMIM.
Caso a sua incapacidade ou deficiência não lhe permitam deslocar-se à junta médica, pode requerer que um membro da junta faça o exame de avaliação em sua casa.
Saiba mais: Qual a diferença entre USF e Centro de Saúde?
Quanto custa o AMIM?
Atualmente, o Atestado de Incapacidade Multiuso tem um custo de 12.5 euros para a sua emissão em junta médica e um custo de 25 euros para a emissão em junta médica de recurso. Para a renovação para reavaliar ou revisar o grau de incapacidade, o custo é de cinco euros.
O Atestado de Incapacidade Multiuso oferece uma série de benefícios fiscais e sociais para pessoas com um grau de incapacidade de, pelo menos, 60%, promovendo a sua inclusão e participação na sociedade. Procure o seu médico de família para pedir os exames e do relatório necessários para o requerimento do Atestado Médico de incapacidade Multiuso.
